Como funcionam os sistemas obrigatórios de regulação de emissões de gases de efeito estufa
Os mercados regulados de carbono (ou mercados de compliance) são pilares estratégicos no combate às mudanças climáticas. Eles foram criados para forçar a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) por meio de instrumentos legais e econômicos, como sistemas de comércio de emissões (ETS) e impostos sobre carbono.
Nesta aula, você vai entender:
- O que são os mercados regulados de carbono;
- Como funcionam os mecanismos de cap-and-trade e carbon tax;
- Exemplos internacionais, como o EU ETS (Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia);
- A relação desses mercados com os créditos de remoção de carbono (CDR credits).
O que são Mercados Regulados de Carbono?
Os mercados de carbono compliance são sistemas regulados por governos nacionais, regionais ou supranacionais, cujo objetivo é limitar legalmente as emissões de GEE e criar incentivos econômicos para sua redução.
Eles funcionam com base em:
- Limites obrigatórios de emissão (caps);
- Relatórios de emissão auditáveis;
- Permissões negociáveis de emissão (allowances);
- Penalidades severas para quem exceder os limites.
Dois modelos principais de regulação
1. Cap-and-Trade (Limite e Comércio)
- Define um teto máximo de emissões para um grupo de empresas ou setores.
- Cada empresa recebe ou compra permissões de emissão (em toneladas de CO₂e).
- Quem reduz mais do que o necessário pode vender créditos; quem emite além do permitido deve comprar créditos.
- Exemplo: EU ETS.
2. Carbon Tax (Imposto sobre Carbono)
- Impõe um custo por tonelada de CO₂ emitida, desincentivando o uso de combustíveis fósseis.
- Empresas que poluem mais, pagam mais.
- Exemplo: Canadá, Suécia, Colômbia.
Ambos os modelos têm vantagens e podem ser complementares. Em comum, colocam preço sobre o carbono, tornando a poluição financeiramente indesejável.
A integração da remoção de carbono no compliance
Embora até o final de 2024 nenhuma jurisdição exija obrigatoriamente a remoção de carbono (CDR) nos mercados de compliance, o cenário está mudando rapidamente.
Caminhos possíveis para integração:
- Reino Unido: governo considera incluir créditos de remoção no ETS britânico a partir de 2028.
- União Europeia: Comissão e Parlamento aprovaram o Regulamento de Certificação de Remoções de Carbono e Agricultura de Carbono (CRCF), abrindo caminho para que projetos de CDR sejam elegíveis no EU ETS.
Importante: para serem elegíveis, os créditos devem ser gerados dentro da mesma jurisdição do sistema regulatório.
Exemplo prático: EU ETS – Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia
O EU ETS é o maior mercado de carbono regulado do mundo, abrangendo setores como:
- Geração de energia;
- Indústrias pesadas;
- Aviação intraeuropeia.
Como funciona:
- Definição de um teto anual de emissões para todas as empresas participantes.
- Empresas recebem um número limitado de permissões de emissão (EUAs).
- Quem emite acima do limite precisa comprar créditos.
- Quem emite menos pode vender o excedente no mercado.
Ao longo do tempo, o teto é reduzido gradualmente para cumprir as metas climáticas da União Europeia, como a neutralidade climática até 2050.
Créditos de carbono são negociáveis, criando um mercado dinâmico e competitivo que premia empresas mais eficientes e sustentáveis.
Vantagens dos Mercados de Compliance
- Eficácia ambiental comprovada: quando bem projetados, entregam reduções reais e verificáveis.
- Custo-eficiência: permitem que reduções ocorram onde for mais barato e viável.
- Estímulo à inovação: incentivam o desenvolvimento de tecnologias limpas.
- Previsibilidade para investidores: criam um ambiente regulatório claro para decisões de longo prazo.
Tendências e perspectivas
- Crescimento da ambição climática dos países tende a expandir os mercados regulados.
- Remoções de carbono (CDR) devem ser integradas gradualmente a esses sistemas.
- Mercados como o EU ETS e UK ETS estão se aproximando do mercado voluntário, criando sinergias e ampliando oportunidades.
- Novos mercados estão surgindo em países como China, Coreia do Sul e Brasil (em fase de regulamentação).
Conclusão da Aula 4
Os mercados regulatórios de carbono são ferramentas fundamentais para alcançar metas climáticas globais. Com regras rígidas e instrumentos de precificação, eles promovem responsabilidade ambiental corporativa e incentivam ações concretas para a transição para uma economia de baixo carbono.
Embora atualmente foquem mais em redução de emissões, há um caminho crescente para incluir créditos de remoção de carbono durável, abrindo uma nova frente para o desenvolvimento de projetos inovadores e investimentos em CDR.
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