Uma corte federal de apelações dos Estados Unidos suspendeu temporariamente a SB 261, lei que obrigaria grandes empresas que operam na Califórnia a divulgar riscos financeiros relacionados ao clima. A decisão foi tomada pelo Ninth Circuit apenas algumas semanas antes do início das preparações para o ciclo de relatórios previsto para 2026.
Apesar do bloqueio da SB 261, a SB 253, legislação que cria um amplo sistema de reporte de emissões de gases de efeito estufa (GEE), segue avançando com implementação prevista para 2026. A decisão aprofunda o debate sobre o papel dos estados na governança climática em um momento em que regras federais permanecem incertas nos EUA.
Ninth Circuit Suspende SB 261 e Mantém SB 253 em Implementação
A suspensão ocorre após um pedido emergencial da U.S. Chamber of Commerce e de outras entidades empresariais, que recorreram até à Suprema Corte dos Estados Unidos após o Ninth Circuit ter recusado uma paralisação preliminar no início do ano. O novo despacho, apresentado em uma única página, bloqueia exclusivamente a SB 261. A SB 253, que exige que empresas com receita anual superior a 1 bilhão de dólares reportem emissões escopo 1, escopo 2 e posteriormente escopo 3, permanece em vigor. A corte não apresentou explicações adicionais além da ordem emitida.
Uma Disputa Decisiva Sobre o Poder dos Estados na Política Climática
A batalha jurídica é considerada uma das mais relevantes da última década sobre autoridade estadual em regulação climática. As organizações empresariais, que incluem federações agrícolas e grupos industriais da Califórnia, argumentam que as leis obrigam empresas a produzir informações interpretativas, o que configuraria “discurso subjetivo” e violaria a Primeira Emenda.
Daryl Joseffer, vice-presidente e conselheiro-chefe do Litigation Center da U.S. Chamber, afirmou que a entidade acolhe a decisão do Ninth Circuit de pausar a lei de divulgação climática da Califórnia. Ele declarou que impedir a aplicação da lei antes do prazo de 1º de janeiro foi crucial para proteger os direitos constitucionais das empresas e que a U.S. Chamber continuará buscando a suspensão de ambas as leis, consideradas responsáveis por custos massivos de conformidade. Segundo ele, um único estado não deveria impor esse tipo de obrigação ao país inteiro.
A principal preocupação do setor é que as normas da Califórnia se tornem, na prática, padrões nacionais, já que empresas que atuam no estado, inclusive as sediadas em outras regiões, continuariam obrigadas a cumprir as exigências.
Reguladores Avançam com as Regras de Emissões da SB 253
A decisão judicial coincidiu com um workshop público realizado pelo California Air Resources Board (CARB), órgão responsável por executar e fiscalizar as duas leis. A SB 261, agora suspensa, exigiria que empresas com receita anual superior a 500 milhões de dólares divulgassem riscos climáticos e estratégias de adaptação a partir de 1º de janeiro de 2026.
A SB 253, que segue ativa, determina que as empresas entreguem os relatórios de emissões escopo 1 e escopo 2 até 30 de junho de 2026. A legislação também exige que as emissões escopo 3, que incluem impactos da cadeia de suprimentos, viagens corporativas, deslocamento de funcionários, resíduos, uso de água e compras, sejam reportadas a partir de 2027.
O CARB divulgou uma lista preliminar com mais de 3.100 empresas potencialmente obrigadas ao reporte e afirmou que o número deve aumentar. O órgão também ressaltou que empresas que não foram citadas na lista precisam verificar se se enquadram na legislação.
Empresas Enfrentam Divergência Entre Regras Estaduais e Federais
A suspensão parcial aumenta a complexidade para companhias que já estavam adaptando seus sistemas de reporte climático. Com a regra federal da SEC ainda indefinida, as leis da Califórnia se tornaram o principal marco regulatório do país para climate disclosure. Mesmo com a pausa da SB 261, especialistas afirmam que as empresas não devem interromper suas preparações, uma vez que a lei poderá voltar a valer em janeiro de 2026, dependendo do resultado da apelação.
O Que Executivos e Investidores Devem Acompanhar
A decisão do Ninth Circuit cria um cenário de incerteza regulatória. Três pontos são considerados essenciais pelos especialistas:
- A audiência de apelação marcada para janeiro de 2026, que poderá restabelecer a SB 261.
- As regulamentações do CARB para a SB 253, que continuam em desenvolvimento e definirão metodologias, exigências de verificação e penalidades.
- Possíveis respostas federais, já que outros estados e o Congresso observam se o modelo adotado pela Califórnia ganhará influência nacional.
Uma Decisão Regional com Impacto Nacional
O pacote de governança climática da Califórnia foi criado para estabelecer um novo padrão de transparência corporativa diante da ausência de regras federais robustas. A suspensão parcial abre agora um espaço legal e político que pode moldar a regulação climática nos Estados Unidos pelos próximos anos.
Para investidores globais, o movimento não altera a tendência internacional de fortalecimento do reporte climático obrigatório. Para empresas americanas, reforça uma nova realidade em que obrigações de clima e sustentabilidade podem ser determinadas por decisões regionais e judiciais, e não por Washington.
Fernanda de Carvalho é Engenheira Florestal formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Mestre em Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Também estudou na Technische Universität München, Alemanha, onde cursou disciplinas do Mestrado em Manejo de Recursos Sustentáveis com ênfase em Silvicultura e Manejo de Vida Selvagem. Dedicou parte da sua carreira a projetos de Educação Ambiental e pesquisas relacionadas à Celulose e Papel. Trabalhou com Restauração Florestal e Formação Ambiental na Suzano S/A e como Consultora de Comunicação da Ocyan S/A. É conhecida no setor florestal pelos artigos publicados nos blogs Mata Nativa e Manda lá Ciência.