Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços permite que fabricantes e importadores utilizem créditos gerados pela destinação adequada de veículos em fim de vida para obter redução tributária em modelos elegíveis do Programa Mover.
A reciclagem de veículos usados poderá gerar benefícios fiscais para montadoras e importadores de automóveis no Brasil. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) regulamentou um mecanismo que permite utilizar créditos gerados pelo reaproveitamento de veículos retirados de circulação para reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, quando aplicável, do Imposto Seletivo sobre veículos novos.
A medida foi estabelecida pela Portaria GM/MDIC nº 325, de 6 de novembro de 2026, publicada como parte do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O objetivo é estimular a destinação ambientalmente adequada de automóveis e veículos comerciais leves em fim de vida útil ou sinistrados, além de fortalecer a economia circular na indústria automotiva.
Na prática, o mecanismo cria um incentivo econômico para que fabricantes e importadores participem da cadeia de desmontagem, reciclagem e reaproveitamento de materiais provenientes de veículos antigos.
Segundo o MDIC, a iniciativa também busca ampliar a rastreabilidade das peças usadas comercializadas e reduzir os riscos de contaminação ambiental provocados pelo descarte inadequado de componentes automotivos.
Como funciona o incentivo fiscal para reciclagem de veículos?
O mecanismo permite que fabricantes e importadores utilizem créditos gerados pela reciclagem de veículos retirados de circulação para obter redução tributária em modelos novos que atendam aos requisitos do Programa Mover.
Para isso, as empresas poderão adquirir créditos de desmontadoras e recicladoras credenciadas pelo MDIC, desde que a destinação dos veículos seja devidamente comprovada e siga os procedimentos estabelecidos pela regulamentação.
O benefício não é automático para qualquer automóvel novo. Os fabricantes e importadores precisam cadastrar previamente os modelos e versões elegíveis, seguindo as regras do programa.
Dessa forma, a política busca conectar duas etapas da cadeia automotiva: a destinação adequada dos veículos antigos e a fabricação de novos modelos com requisitos de sustentabilidade.
A iniciativa também amplia o papel da logística reversa no setor, ao criar um incentivo econômico para que os materiais presentes nos veículos retornem à cadeia produtiva.
Meta é reaproveitar até 95% do peso dos veículos
Um dos principais objetivos da regulamentação é aumentar o aproveitamento dos materiais presentes nos veículos que chegam ao fim da vida útil.
A meta estabelecida prevê o aproveitamento de pelo menos 80% do peso dos veículos processados em 2027 e 2028. O percentual deverá crescer gradualmente até alcançar 95% a partir de 2033.
O aproveitamento poderá ocorrer por meio de três modalidades:
- Reutilização: recuperação e comercialização de peças e componentes que ainda apresentam condições adequadas de funcionamento e segurança.
- Reciclagem: transformação de materiais como aço, alumínio, cobre, vidro e determinados plásticos em matérias-primas para novos processos industriais.
- Recuperação energética: aproveitamento energético de resíduos que não podem ser reutilizados ou reciclados materialmente.
A estratégia busca reduzir a quantidade de resíduos destinados a aterros e diminuir a necessidade de extração de matérias-primas virgens.
Além dos benefícios ambientais, o reaproveitamento pode gerar oportunidades econômicas para empresas de desmontagem, recicladoras, fornecedores de materiais e outros integrantes da cadeia automotiva.
Rastreabilidade de peças usadas e controle ambiental
Outro ponto importante da Portaria nº 325 é a exigência de mecanismos para identificar a origem das peças retiradas dos veículos desmontados.
Os componentes considerados aptos para revenda deverão receber etiquetas com códigos de rastreamento capazes de identificar o veículo de origem e a empresa responsável pela desmontagem.
A medida pretende aumentar a transparência na comercialização de peças usadas e facilitar a fiscalização da procedência dos componentes.
A regulamentação também estabelece procedimentos para a retirada e a destinação ambientalmente adequada de substâncias que podem provocar contaminação do solo e da água.
Entre os materiais que exigem atenção estão:
- Combustíveis e resíduos de derivados de petróleo;
- Óleos e fluidos automotivos;
- Baterias e seus componentes;
- Outros materiais que demandam tratamento ou destinação específica.
O controle é importante porque veículos abandonados ou desmontados sem procedimentos adequados podem liberar substâncias perigosas no ambiente.
Como empresas podem participar do programa?
A regulamentação estabelece procedimentos específicos para os diferentes participantes da cadeia de reciclagem automotiva.
Desmontadoras e recicladoras
As empresas interessadas em gerar créditos deverão solicitar credenciamento junto ao MDIC. Após a habilitação, poderão comprovar a destinação dos veículos processados e gerar créditos conforme os critérios estabelecidos.
Fabricantes e importadores
As montadoras e empresas importadoras deverão cadastrar previamente os modelos e as versões de veículos novos que poderão receber o benefício fiscal.
Os créditos poderão ser adquiridos diretamente de desmontadoras e recicladoras credenciadas, com as quais poderão estabelecer parcerias comerciais.
O processo busca garantir que os benefícios fiscais estejam vinculados a operações efetivas de destinação adequada e rastreabilidade dos materiais.
As orientações e os procedimentos de credenciamento estão disponíveis nos canais oficiais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Economia circular ganha espaço na indústria automotiva
A iniciativa integra uma transformação mais ampla no setor automotivo, que precisa reduzir os impactos ambientais associados à extração de matérias-primas, fabricação, utilização e descarte dos veículos.
A indústria automobilística utiliza grandes quantidades de aço, alumínio, cobre, vidro, borracha e materiais plásticos. Quando esses componentes não são recuperados adequadamente após o fim da vida útil dos veículos, parte dos recursos e do valor econômico incorporado aos produtos é perdida.
Com a ampliação da reciclagem, materiais que antes poderiam ser descartados passam a ter potencial de retornar aos processos industriais.
O modelo também se relaciona ao conceito de responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, segundo o qual os impactos ambientais devem ser considerados desde a fabricação até a destinação final.
No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece princípios e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A nova regulamentação acrescenta um incentivo econômico específico para a cadeia automotiva, conectando a destinação de veículos em fim de vida aos benefícios tributários previstos no Programa Mover.
O que muda para a sustentabilidade do setor automotivo?
Ao associar créditos de reciclagem a benefícios fiscais, o governo busca estimular investimentos em infraestrutura de desmontagem, tecnologias de rastreabilidade e recuperação de materiais.
A iniciativa pode fortalecer um mercado de peças usadas com origem identificada, ampliar a oferta de matérias-primas recicladas e criar novas oportunidades de negócios na cadeia de gestão de resíduos automotivos.
Entretanto, a efetividade ambiental dependerá da capacidade de fiscalização, da qualidade dos processos de desmontagem e da comprovação de que os materiais estão recebendo destinação adequada.
Outro desafio será ampliar a participação de empresas recicladoras e desmontadoras em diferentes regiões do país, garantindo que o mecanismo não fique restrito a grandes centros industriais.
Com a regulamentação, o Brasil avança na tentativa de incorporar princípios de economia circular à indústria automotiva, utilizando incentivos econômicos para aproximar a produção de veículos da gestão responsável dos recursos e resíduos.

Fernanda de Carvalho é Engenheira Florestal formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Mestre em Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Também estudou na Technische Universität München, Alemanha, onde cursou disciplinas do Mestrado em Manejo de Recursos Sustentáveis com ênfase em Silvicultura e Manejo de Vida Selvagem. Dedicou parte da sua carreira a projetos de Educação Ambiental e pesquisas relacionadas à Celulose e Papel. Trabalhou com Restauração Florestal e Formação Ambiental na Suzano S/A e como Consultora de Comunicação da Ocyan S/A. É conhecida no setor florestal pelos artigos publicados nos blogs Mata Nativa e Manda lá Ciência.