Governo norte-americano afirma que as normas europeias de diligência e transparência ESG impõem encargos excessivos a empresas com vínculos limitados com o mercado do bloco e ameaça adotar novas medidas caso suas preocupações não sejam atendidas.
Os Estados Unidos aumentaram a pressão sobre a União Europeia para que o bloco faça novas concessões nas regras de sustentabilidade corporativa. Em manifestação apresentada em agosto de 2026, o governo norte-americano afirmou que as mudanças já aprovadas pela UE não foram suficientes para reduzir os impactos da Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD) e da Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD) sobre empresas americanas.
A ofensiva ocorre no âmbito dos compromissos comerciais assumidos pelos dois parceiros em 2025. Durante as negociações que levaram ao acordo-quadro comercial, Estados Unidos e União Europeia discutiram medidas para reduzir barreiras não tarifárias e encargos regulatórios considerados prejudiciais ao comércio entre os dois mercados. Para Washington, porém, as alterações posteriores feitas pela UE nas regras de sustentabilidade não resolveram seus principais pontos de preocupação.
Em carta encaminhada à União Europeia, o governo dos EUA afirmou que poderá tomar “todas as ações necessárias” para enfrentar o que considera encargos desproporcionais ao comércio americano. A cobrança foi divulgada pelo embaixador dos Estados Unidos junto à UE, Andrew Puzder, que também afirmou que chegou o momento de o bloco cumprir os compromissos assumidos no acordo comercial.
Alcance extraterritorial é principal foco de conflito
A CSDDD estabelece obrigações para que determinadas empresas identifiquem, previnam, reduzam e enfrentem impactos negativos sobre direitos humanos e meio ambiente em suas operações e cadeias de atividades. Entre os riscos abrangidos estão violações de direitos trabalhistas, poluição, impactos ambientais e outros danos associados às atividades empresariais.
Já a CSRD estabelece exigências de divulgação de informações de sustentabilidade por empresas que se enquadram em seu campo de aplicação.
O governo dos EUA argumenta que ambas as normas podem afetar companhias sediadas fora da União Europeia que mantêm determinadas relações comerciais com empresas sujeitas à legislação europeia ou integram suas cadeias de atividades.
Na avaliação americana, essa abrangência pode impor a empresas não europeias exigências de coleta de dados, reporte e diligência devida mesmo quando seus vínculos com o mercado europeu são limitados.
O documento apresentado por Washington defende que a CSDDD tenha um alcance territorial mais restrito, concentrado principalmente nas atividades de subsidiárias europeias de empresas americanas, em parceiros comerciais localizados na União Europeia e em bens produzidos ou serviços fornecidos a partir do território europeu.
A posição norte-americana é especialmente relevante para cadeias globais de fornecimento, nas quais empresas de diferentes países podem estar conectadas a companhias diretamente submetidas às regras europeias.
Estados Unidos questionam conceito de dupla materialidade
Outro ponto central da disputa é o conceito de dupla materialidade, utilizado no sistema europeu de reporte de sustentabilidade. Pelo modelo, as empresas devem avaliar tanto os efeitos que questões ambientais, sociais e de governança podem produzir sobre seu desempenho financeiro quanto os impactos que suas próprias atividades provocam sobre pessoas e meio ambiente.
Os Estados Unidos afirmam que essa abordagem pode ampliar significativamente a quantidade de informações que companhias não europeias precisam fornecer, sobretudo quando possuem vínculos limitados com o mercado da UE.
A abordagem também difere da ênfase tradicionalmente dada à materialidade financeira no sistema de divulgação corporativa dos Estados Unidos.
Washington também argumenta que a aplicação simultânea de normas nacionais e europeias pode gerar obrigações duplicadas ou conflitantes.
Entre as propostas apresentadas pelo governo americano está a possibilidade de que países com estruturas regulatórias consideradas robustas, como os Estados Unidos, sejam tratados como jurisdições de risco negligenciável, com uma presunção de conformidade para empresas que operam nesses mercados.
Regras foram reduzidas, mas não convenceram Washington
A União Europeia já havia alterado significativamente o alcance da CSDDD e da CSRD no processo de simplificação regulatória conhecido como Omnibus.
No caso da CSDDD, o novo modelo passou a concentrar a aplicação obrigatória em empresas com mais de 5 mil empregados e mais de € 1,5 bilhão em faturamento líquido. Para determinadas empresas de fora da UE, o critério está relacionado ao faturamento gerado dentro do bloco. A revisão também retirou da diretiva a obrigação específica de elaboração de planos de transição climática.
As mudanças na CSRD também reduziram significativamente o número de empresas abrangidas e diminuíram as exigências de divulgação. Estimativas divulgadas durante o processo de revisão apontam que as alterações podem retirar aproximadamente 90% das empresas do escopo da CSRD e cerca de 70% do alcance da CSDDD.
Apesar das mudanças, o governo norte-americano considera que permanecem problemas relacionados ao escopo das normas, à fiscalização, às penalidades e aos mecanismos de responsabilização.
Multas e fiscalização também entram na negociação
Os Estados Unidos pedem que eventuais penalidades aplicadas a empresas americanas levem em consideração a receita relacionada ao mercado europeu, evitando, segundo Washington, efeitos desproporcionais sobre receitas obtidas fora da União Europeia.
O governo americano também questiona os mecanismos europeus de fiscalização e responsabilização previstos para o cumprimento das obrigações de diligência devida. Na avaliação de Washington, a aplicação das regras deveria ser proporcional ao vínculo efetivo de cada empresa com o mercado europeu e evitar sobreposição com legislações nacionais.
As propostas fazem parte de um conjunto mais amplo de reivindicações apresentadas pelos Estados Unidos no contexto dos compromissos comerciais negociados com a União Europeia.
Comissão Europeia rejeita negociar sua autonomia regulatória
A pressão americana ocorre depois de a União Europeia já ter reduzido significativamente o alcance de suas regras de sustentabilidade.
A Comissão Europeia, porém, sinalizou que não pretende abrir mão de sua autonomia regulatória. Em resposta às novas cobranças de Washington, o bloco afirmou que continuará dialogando com os Estados Unidos sobre questões tarifárias e não tarifárias, mas ressaltou que sua estrutura regulatória e sua autonomia para estabelecer regras dentro da UE não estão em negociação.
O posicionamento evidencia que a disputa não envolve apenas custos de conformidade para empresas americanas, mas também uma divergência mais ampla sobre até que ponto normas europeias podem produzir efeitos sobre companhias e cadeias produtivas localizadas fora do bloco.
Impactos podem alcançar cadeias globais e empresas brasileiras
Embora a manifestação tenha como alvo principal os interesses de empresas americanas, o debate também interessa a companhias brasileiras que exportam para a Europa ou fazem parte de cadeias de atividades de grupos europeus sujeitos às regras.
Uma empresa brasileira, por exemplo, pode não estar diretamente submetida à CSDDD ou à CSRD, mas ainda assim receber solicitações de informações de clientes europeus que precisam cumprir suas próprias obrigações regulatórias.
Dependendo do setor e da relação comercial, essas solicitações podem envolver dados sobre emissões, direitos trabalhistas, origem de matérias-primas, riscos socioambientais, políticas internas e mecanismos de controle.
A discussão reforça, portanto, a importância de as organizações brasileiras estruturarem sistemas confiáveis de rastreabilidade, governança e gestão de dados ESG, especialmente aquelas inseridas em cadeias globais de fornecimento.
O que está em jogo
A disputa entre Estados Unidos e União Europeia expõe uma das principais questões atuais da agenda de sustentabilidade corporativa: até onde podem chegar as regras ESG de um bloco econômico quando suas cadeias de valor ultrapassam suas fronteiras?
De um lado, a União Europeia busca estabelecer padrões mais amplos de transparência, responsabilidade corporativa e diligência devida. De outro, os Estados Unidos defendem limites territoriais mais claros e obrigações proporcionais ao vínculo de cada empresa com o mercado europeu.
A UE já reduziu significativamente o número de empresas diretamente abrangidas pelas regras, mas Washington considera que as mudanças ainda não são suficientes.
O conflito deve continuar nos próximos meses, enquanto os dois lados discutem os compromissos assumidos no acordo comercial de 2025 e os efeitos das regras europeias sobre empresas estrangeiras.
Mais do que uma disputa regulatória entre Washington e Bruxelas, o episódio pode influenciar a forma como empresas multinacionais, fornecedores e investidores em todo o mundo lidam com transparência, riscos socioambientais e responsabilidade corporativa.
Clique aqui para acessar a carta.
Referência
Fernanda de Carvalho é Engenheira Florestal formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Mestre em Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Também estudou na Technische Universität München, Alemanha, onde cursou disciplinas do Mestrado em Manejo de Recursos Sustentáveis com ênfase em Silvicultura e Manejo de Vida Selvagem. Dedicou parte da sua carreira a projetos de Educação Ambiental e pesquisas relacionadas à Celulose e Papel. Trabalhou com Restauração Florestal e Formação Ambiental na Suzano S/A e como Consultora de Comunicação da Ocyan S/A. É conhecida no setor florestal pelos artigos publicados nos blogs Mata Nativa e Manda lá Ciência.