Decisões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos atualizam regras para o planejamento das bacias hidrográficas e incorporam mudanças climáticas à gestão da água no Brasil.
A gestão de recursos hídricos no Brasil deverá incorporar de forma mais estruturada os riscos associados às mudanças climáticas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou novas diretrizes para adaptar o planejamento hídrico a eventos extremos, como secas prolongadas e enchentes, além de revisar as regras para elaboração, implementação e monitoramento dos planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas.
As decisões foram tomadas durante a 63ª Reunião Extraordinária do conselho, realizada por videoconferência nos dias 7 e 8 de outubro de 2026, e divulgadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em 13 de outubro.
As medidas buscam fortalecer a segurança hídrica, aprimorar a governança das bacias e integrar o planejamento da água a outras políticas públicas, incluindo meio ambiente, defesa civil, uso do solo e adaptação climática.
Mudanças climáticas ampliam desafios da gestão da água
A intensificação de secas, enchentes e outros eventos climáticos extremos aumenta a pressão sobre os sistemas de abastecimento, a agricultura, a geração de energia e as atividades econômicas que dependem da disponibilidade de água.
Nesse cenário, o planejamento dos recursos hídricos precisa considerar não apenas a quantidade de água disponível, mas também sua qualidade, a distribuição territorial dos riscos e a capacidade de resposta das instituições responsáveis pela gestão.
As novas diretrizes aprovadas pelo CNRH procuram incorporar a adaptação climática aos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta também prevê maior articulação entre a gestão das águas e políticas de segurança de barragens, combate à desertificação e prevenção de desastres.
Na prática, essa integração é importante para que decisões sobre o uso da água considerem cenários de escassez, riscos de inundação e mudanças nas condições ambientais das bacias hidrográficas.
Planos de bacia passam a ter novas diretrizes
Outra decisão foi a aprovação da versão final da Resolução CNRH nº 250/2026, que substitui a Resolução nº 145/2012, responsável por estabelecer diretrizes para os planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas.
Os planos de bacia são instrumentos de planejamento que orientam a gestão da água em determinado território. Eles ajudam a identificar problemas, definir prioridades, estabelecer metas e organizar ações para conciliar diferentes usos dos recursos hídricos.
A nova resolução estabelece orientações para elaboração, implementação, monitoramento e revisão desses planos, incorporando a experiência acumulada pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Entre os principais avanços estão:
- Definição de responsabilidades: maior clareza sobre quem deve executar as ações previstas nos planos e quais fontes de recursos poderão financiá-las.
- Acompanhamento de metas: valorização do Manual Operativo do Plano (MOP) e da avaliação sistemática da implementação das medidas.
- Adaptação climática: incorporação de questões relacionadas às mudanças do clima e à segurança hídrica.
- Segurança de barragens: inclusão do tema entre as agendas consideradas no planejamento.
- Soluções baseadas na natureza: prioridade para alternativas de menor custo e com potencial de gerar benefícios sociais e ambientais.
- Planejamento integrado: formalização de abordagens territoriais e interfederativas para bacias hidrográficas que envolvem mais de uma unidade da Federação.
Essas mudanças procuram aproximar o planejamento das necessidades concretas das bacias, ampliando a atenção à execução das ações e ao acompanhamento dos resultados.
Gestão hídrica também deverá considerar inclusão social
A Resolução CNRH nº 250/2026 também incorpora diretrizes relacionadas aos direitos humanos, à diversidade e à inclusão social. O texto prevê a busca pela equidade de gênero e a inclusão de povos indígenas e comunidades tradicionais nas etapas de diagnóstico e nos processos participativos relacionados à gestão das bacias hidrográficas.
A participação dessas populações é relevante porque comunidades rurais, povos indígenas e grupos tradicionais podem depender diretamente dos rios, nascentes e demais ecossistemas aquáticos para sua subsistência, atividades produtivas e manutenção de seus modos de vida.
Ao integrar essas dimensões ao planejamento hídrico, a norma amplia o reconhecimento de que a distribuição dos benefícios e dos riscos relacionados à água também envolve questões sociais e territoriais.
Agência Peixe Vivo atuará na bacia do Piancó-Piranhas-Açu
Durante a mesma reunião, o CNRH aprovou a indicação da Agência Peixe Vivo para exercer as funções de Agência de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, em relação aos recursos hídricos de domínio da União, até 31 de dezembro de 2031.
A decisão busca assegurar apoio institucional à gestão dos recursos hídricos da bacia, onde a cobrança pelo uso da água é realizada desde 2025.
As Agências de Água desempenham funções de apoio técnico, administrativo e financeiro aos comitês de bacia, conforme as atribuições previstas no sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Sua atuação pode contribuir para organizar projetos, apoiar a execução de planos e melhorar a aplicação dos recursos destinados à gestão hídrica.
Governo também revisa regras para a outorga de água
O CNRH avançou ainda na revisão da Resolução nº 16/2001, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
A outorga é um instrumento que permite ao poder público controlar o acesso à água por usuários que realizam determinadas captações, derivações ou outros usos sujeitos à autorização. Ela é importante para compatibilizar demandas de abastecimento, irrigação, indústria e outras atividades com a disponibilidade hídrica.
A revisão pretende atualizar a norma diante de mudanças legais e avanços tecnológicos, além de incorporar instrumentos relacionados a emergências climáticas, alocação de água e situações de escassez hídrica.
Entretanto, a deliberação ainda não foi concluída: o conselho aprovou parte do texto até o segundo parágrafo do artigo 25, e os dispositivos restantes deverão ser analisados em uma próxima reunião, prevista para 2026.
O que muda para a gestão de recursos hídricos no Brasil?
As decisões do CNRH reforçam a necessidade de tratar a água como um recurso estratégico para a adaptação às mudanças climáticas, a segurança alimentar, o desenvolvimento econômico e a proteção dos ecossistemas.
A revisão dos planos de bacia pode contribuir para organizar melhor as prioridades de investimento, definir responsabilidades e acompanhar a execução das medidas de gestão. Já a incorporação da adaptação climática pode ajudar instituições públicas e usuários da água a se prepararem para períodos de escassez e eventos extremos.
Os resultados, porém, dependerão da implementação das diretrizes, da disponibilidade de recursos financeiros, da articulação entre os órgãos responsáveis e da capacidade de transformar o planejamento em ações efetivas nos territórios.
As aprovações também integram o processo de atualização normativa previsto no Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022–2040, que orienta a política brasileira de gestão das águas.
Fernanda de Carvalho é Engenheira Florestal formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Mestre em Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Também estudou na Technische Universität München, Alemanha, onde cursou disciplinas do Mestrado em Manejo de Recursos Sustentáveis com ênfase em Silvicultura e Manejo de Vida Selvagem. Dedicou parte da sua carreira a projetos de Educação Ambiental e pesquisas relacionadas à Celulose e Papel. Trabalhou com Restauração Florestal e Formação Ambiental na Suzano S/A e como Consultora de Comunicação da Ocyan S/A. É conhecida no setor florestal pelos artigos publicados nos blogs Mata Nativa e Manda lá Ciência.