Proposta estabelece critérios para revisão das tarifas de água e esgoto e prevê tratamento para eventos extraordinários; discussão ocorre em um cenário de maior pressão de secas, enchentes e mudanças no regime de chuvas sobre a segurança hídrica
Quanto custa manter o abastecimento de água e o tratamento de esgoto funcionando quando secas, enchentes e outros eventos extremos alteram as condições de prestação dos serviços?
A pergunta ganha relevância enquanto a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) discute novas regras nacionais para os processos de revisão das tarifas de água e esgoto.
A agência mantém aberta até as 18h de 2 de outubro a Consulta Pública nº 3/2026, que recebe contribuições para uma nova Norma de Referência sobre revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário [1].
A proposta trata de temas como custos eficientes, investimentos, remuneração do capital e equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. Um ponto chama especialmente a atenção diante do atual cenário climático: a minuta também prevê regras para lidar com eventos extraordinários capazes de justificar revisões tarifárias fora do ciclo normal [1].
Isso não significa que a ANA esteja propondo uma tarifa específica para eventos climáticos nem que secas e enchentes resultarão automaticamente em aumento da conta de água. A relação é mais complexa. Mas a discussão coloca no centro uma questão que tende a ganhar importância: como financiar sistemas de água e esgoto capazes de funcionar em condições cada vez mais desafiadoras?
O que a ANA quer mudar nas regras das tarifas de água e esgoto?
A Consulta Pública nº 3/2026 trata da proposta de uma Norma de Referência para estabelecer princípios, procedimentos e critérios mínimos a serem observados nos processos de revisão tarifária [1].
As regras servirão de referência para entidades reguladoras municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.
Entre os elementos que deverão ser considerados estão:
- receita necessária para a prestação dos serviços;
- custos considerados eficientes;
- investimentos prudentes;
- remuneração do capital;
- manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
- situações extraordinárias que possam justificar uma revisão fora do ciclo habitual [1].
A intenção é aumentar a transparência, previsibilidade, segurança jurídica e uniformidade regulatória no setor de saneamento brasileiro [1].
Eventos extraordinários poderão justificar revisão tarifária
Um dos pontos mais interessantes da proposta está justamente nas chamadas revisões extraordinárias.
A minuta estabelece diretrizes para situações que possam justificar uma revisão das tarifas fora dos ciclos ordinários e também para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando ocorrerem alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços [1].
Esse mecanismo é importante porque as condições consideradas quando determinada tarifa foi estabelecida podem mudar de maneira significativa.
É preciso, entretanto, não fazer uma associação automática entre essa previsão e as mudanças climáticas. Na divulgação da consulta, a ANA fala genericamente em eventos extraordinários e alterações relevantes nas condições de prestação [1].
Ainda assim, o debate acontece em um contexto no qual eventos hidrológicos extremos representam uma preocupação crescente para a gestão da água.
O que as mudanças climáticas têm a ver com o saneamento?
A própria ANA aponta que as mudanças climáticas podem alterar a disponibilidade de água e afetar a distribuição temporal e espacial dos recursos hídricos, além de influenciar a ocorrência de eventos extremos, como secas e inundações [2].
Para o saneamento, esse cenário cria diferentes desafios. Em períodos prolongados de seca, por exemplo, a disponibilidade de água nos mananciais pode diminuir. Chuvas intensas e enchentes, por outro lado, podem afetar infraestruturas urbanas e sistemas relacionados ao abastecimento e ao esgotamento sanitário.
A adaptação pode exigir planejamento, ampliação da resiliência das infraestruturas, diversificação de fontes de abastecimento, redução de perdas, melhoria operacional e novos investimentos.
Assim, segurança hídrica e sustentabilidade financeira do saneamento tendem a se tornar discussões cada vez mais conectadas.
El Niño aumenta preocupação com os recursos hídricos
A discussão ganha ainda mais relevância em 2026. Em setembro, a ANA apresentou um Plano de Preparação para o Enfrentamento dos Impactos do El Niño 2026-2027 sobre os Recursos Hídricos do Brasil [3].
O documento reúne ações regulatórias, estratégicas e operacionais para administrar os riscos aos principais sistemas hídricos do país até março de 2027 [3].
Portanto, enquanto uma área da agência prepara o país para enfrentar possíveis impactos do El Niño sobre os recursos hídricos, outra discute como tornar mais previsíveis os mecanismos econômicos que sustentam os serviços de abastecimento e esgotamento sanitário.
São processos distintos, mas que ajudam a mostrar como água, clima, infraestrutura e financiamento estão cada vez mais relacionados.
Quem paga pelos investimentos necessários no saneamento?
Essa é uma das questões centrais por trás da discussão tarifária. Uma tarifa de saneamento não está relacionada apenas ao fornecimento da água que chega à torneira. A sustentabilidade do serviço depende de recursos para operação, manutenção e investimentos na infraestrutura necessária à prestação dos serviços.
A proposta da ANA determina justamente que as revisões considerem fatores como custos eficientes e investimentos prudentes, além da receita necessária, remuneração do capital e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro [1].
Ao mesmo tempo, o Brasil ainda enfrenta o desafio de ampliar o acesso ao saneamento. O Marco Legal do Saneamento estabelece como metas que, até o final de 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto [4].
Isso significa que o setor precisa enfrentar dois desafios simultaneamente: expandir a infraestrutura para quem ainda não tem acesso adequado e tornar os sistemas existentes mais preparados para um cenário de maior instabilidade climática.
Mudanças climáticas podem aumentar a conta de água?
Não é possível concluir, a partir da consulta pública da ANA, que as mudanças climáticas provocarão necessariamente aumento das tarifas de água. A proposta tampouco estabelece um reajuste nacional ou define quanto os consumidores passarão a pagar. O que está em discussão são critérios regulatórios para orientar como as entidades responsáveis deverão conduzir os processos de revisão tarifária [1].
As tarifas continuam dependendo das características de cada prestação e das decisões das respectivas entidades reguladoras. A questão climática, porém, acrescenta uma variável importante ao debate: quanto custa tornar os sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário mais resilientes?
Quanto maior a necessidade de investimentos para ampliar a segurança do abastecimento, reduzir perdas e adaptar infraestruturas, maior será também a discussão sobre de onde virão os recursos necessários.
Água mais segura em um clima mais extremo tem um custo
Durante muito tempo, saneamento, segurança hídrica e adaptação climática foram tratados como agendas relativamente separadas. Os eventos extremos ajudam a mostrar que essas questões estão cada vez mais relacionadas.
Não basta existir água em um manancial. É necessário captá-la, tratá-la e distribuí-la com segurança. Da mesma forma, é preciso coletar e tratar o esgoto e manter toda essa infraestrutura funcionando diante de diferentes condições ambientais.
A consulta pública da ANA não resolve essa equação, mas traz para o debate um de seus componentes fundamentais: como estabelecer tarifas capazes de sustentar serviços eficientes, investimentos e equilíbrio econômico-financeiro sem perder transparência e previsibilidade [1].
Em um país que ainda busca universalizar o saneamento até 2033 [4] e, ao mesmo tempo, precisa se preparar para os impactos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos [2], a discussão sobre o custo da segurança hídrica tende a ganhar cada vez mais espaço.
As contribuições à Consulta Pública nº 3/2026 podem ser enviadas até as 18h de 2 de outubro, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA [1].
Referências
[1] Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Consulta pública sobre revisão tarifária no saneamento é prorrogada até 2 de outubro. Setembro de 2026.
[2] Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Mudanças climáticas e recursos hídricos.
[3] Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Plano de Preparação para o Enfrentamento dos Impactos do El Niño 2026-2027 sobre os Recursos Hídricos do Brasil. Setembro de 2026.
[4] Brasil. Lei nº 14.026/2020 – Marco Legal do Saneamento Básico.
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Fernanda de Carvalho é Engenheira Florestal formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Mestre em Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Também estudou na Technische Universität München, Alemanha, onde cursou disciplinas do Mestrado em Manejo de Recursos Sustentáveis com ênfase em Silvicultura e Manejo de Vida Selvagem. Dedicou parte da sua carreira a projetos de Educação Ambiental e pesquisas relacionadas à Celulose e Papel. Trabalhou com Restauração Florestal e Formação Ambiental na Suzano S/A e como Consultora de Comunicação da Ocyan S/A. É conhecida no setor florestal pelos artigos publicados nos blogs Mata Nativa e Manda lá Ciência.